Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Pública 1
Ciência Política 1
Conhecimentos Gerais 1
Direito Constitucional 4
Direito Penal 1
Direito do Trabalho 8
Direitos Humanos 3
Economia 1
Geografia 3
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 6
Medicina 1
Saúde Pública 1
Segurança e Saúde no Trabalho 27
Serviço Social 1
Sociologia 7
Ética na Administração Pública 1
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (LAI) busca
assegurar aos cidadãos o direito de solicitar e
receber informações públicas dos órgãos e
entidades governamentais. Promulgada em
2011, ela busca promover a transparência no
setor público, fortalecendo a democracia ao
garantir o acesso à informação como um
instrumento essencial para a participação
cívica, o controle social e o combate à
corrupção. A regra estabelecida na Lei é a
publicidade. Excepcionalmente, contudo,
permite-se o sigilo, nesse caso, a classificação
do sigilo de informações no âmbito da
administração pública federal é de
competência, no grau de ultrassecreto, das
seguintes autoridades:
