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#3142182

[Questão inédita] Rezende, empregado público de uma sociedade de economia mista, ajuizou uma ação para garantir o recebimento de valores acima do teto remuneratório constitucional.

Analisando a situação, é correto afirmar que:

  • Rezende não terá direito a ajuizar a ação, pois o teto constitucional é inflexível para todos os casos.
  • Rezende tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta está sujeita à referida limitação.
  • Rezende não tem direito a receber acima do teto, pois toda a administração direta e indireta está sujeita à referida limitação.
  • Rezende tem direito a receber acima do teto, pois somente a administração pública direta e as autarquias estão sujeitas à referida limitação.
  • Rezende pode receber acima do teto, caso a sociedade de economia mista não receba recursos de nenhum ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral.
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