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#3002583

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, verifica-se que ela

  • permite acesso às informações recolhidas especificamente a arquivos públicos.
  • divulga informações de interesse público, mediante requerimento.
  • tem por escopo único o controle da administração no uso de recursos públicos.
  • proíbe informações custodiadas por entidade privada.
  • assegura a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
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