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#3002573

Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).

Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.

O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre 

  • limites para suplementações orçamentárias no exercício
  • diretrizes para criação de programas de duração continuada
  • critérios e programas para redução das desigualdades regionais
  • parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
  • normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
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