Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 7
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 9
Meio Ambiente 1
Ética na Administração Pública 3
[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos,
surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar
os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital,
culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base
de dados, poderá o interessado interpor recurso contra
a decisão no prazo de:
