Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Pública 7
Ciência Política 1
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 3
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 9
Meio Ambiente 1
Ética na Administração Pública 3
[Questão inédita] A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece o direito fundamental de acesso à
informação pública pelos cidadãos, garantindo o acesso
a documentos públicos a qualquer pessoa, física ou
jurídica. O objetivo principal dessa Lei é, assim, promover
a transparência na gestão pública, fortalecendo a
democracia e possibilitando o controle social sobre as
ações do governo. No caso do eventual indeferimento
de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a
decisão no prazo de
