A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizam a solicitação, quando o servidor entender necessário.
C Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
D São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
E O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.