Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT
promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação
é fundamentada na
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