O Brasil é considerado um país privilegiado por seus recursos hídricos. Assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados, é obrigação de todos. Nesse sentido, o
governo federal promulgou, em 1997, a Lei nº 9.433, que
instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Entre outros aspectos, essa lei estabelece que a(o)
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