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#3247542

Na cadeia de distribuição do petróleo refinado, os postos de combustíveis podem causar diferentes impactos ambientais, motivo esse que obriga o licenciamento ambiental dessa atividade.
Para emissão das licenças prévia e de instalação de postos de combustíveis, é exigido, no mínimo, o seguinte documento:

  • declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com o Plano Diretor.
  • Plano de manutenção de equipamentos e sistemas e procedimentos operacionais.
  • Plano de resposta a incidentes, contendo comunicado de ocorrência e ações imediatas previstas.
  • registro do pedido de autorização para funcionamento na Agência Nacional de Petróleo (ANP).
  • atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
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