O Decreto Federal nº 4.871/2003 institui os Planos de
Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob
jurisdição nacional.
De acordo com esse Decreto e suas alterações, o Plano
de Área deverá prever estrutura organizacional composta
por um Comitê de Área, que tem como uma de suas atribuições
Autenticação
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