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#3247486

Um empreendedor organizou uma microempresa no setor de prestação de serviços. Postulou ao responsável pela administração de uma sociedade de economia mista participação nos procedimentos licitatórios. Após os trâmites legais, obteve a primeira colocação. No momento da apresentação dos documentos fiscais, houve a indicação de restrição, identificado o não pagamento de determinado tributo.

Nos termos da Lei Complementar no 123/2006, deve o administrador responsável pelo setor de licitações 

  • desclassificar imediatamente a empresa vencedora.
  • conceder prazo para a regularização da pendência.
  • aguardar que o licitante coloque as suas contas em dia, sem prazo.
  • cancelar a licitação por ausência de licitantes capacitados.
  • comunicar aos órgãos reguladores a inconsistência do licitante.
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