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#3476488

Conforme a Resolução CNPC nº 46, de 2021, na implementação da inscrição no CNPJ, para cada plano de benefício previdencial, é vedada(o) a(o)

  • manutenção do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios (CNPB).
  • mudança nos critérios de precificação de ativos e passivos.
  • solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores, com relação aos respectivos planos de benefícios.
  • portabilidade de planos de benefícios entre entidades fechadas de previdência.
  • respeito à segregação dos ativos dos planos.
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