A Lei Complementar no
140, de 2011, fixa normas para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes
do exercício da competência comum, relativas à proteção
do meio ambiente e ao combate à poluição, em qualquer
de suas formas.
Tendo em vista o conteúdo da referida Lei, uma das ações
administrativas dos Estados consiste em
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
