A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área
protegida pela legislação brasileira, que possui, dentre
outras finalidades, a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade. Nesse contexto, a Lei no
12.651/2012
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal.
Dessa forma, considera-se uma APP, para os efeitos dessa Lei,
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