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CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Contador

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Análise de Balanços 6 Auditoria 7 Contabilidade Geral 12 Contabilidade de Custos 5 Inglês 10 Legislação Federal 3 Matemática 1 Matemática Financeira 1 Português 15
#1870138
Legislação Federal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
2022 CESGRANRIO ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR
Contador

Uma empresa foi considerada responsável por ato lesivo decorrente de fraude quanto ao equilíbrio econômico- -financeiro de um contrato celebrado com uma entidade da administração pública.

Nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, na esfera administrativa, essa empresa está sujeita a multa 

  • cujo valor é limitado à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
  • de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
  • equivalente a 5% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
  • máxima de 1% do faturamento bruto apurado no exercício da instauração do processo administrativo.
  • mínima de 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
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