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#2050233

Um cidadão requer acesso a documentos e informações guardados por determinado órgão público e recebe, como resposta, que uma parte está protegida pelo sigilo, e a outra foi objeto de extravio.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de

  • investigação
  • verificação
  • sindicância
  • restauração
  • responsabilização
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