A Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
B veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
C veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei.
D veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.
E sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.