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#1971031

Um servidor defende, no âmbito das receitas que compõem o orçamento, a necessidade de renúncia de receita para gerar desenvolvimento em determinada região.


Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia pode compreender crédito

  • presumido
  • especial
  • majorado
  • provisório
  • extensivo
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