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#1971145

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.


Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a

  • recursos para pagamento de serviço da dívida
  • recursos para aplicação mínima em saúde e educação
  • transferências de convênios firmados com outros entes
  • compensação financeira entre regimes previdenciários
  • repasse para os poderes Legislativo e Judiciário
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