Dentre os princípios constitucionais tributários, o Princípio
da Anterioridade defende, em termos gerais, que um tributo não pode ser instituído ou aumentado no mesmo ano
da edição da respectiva lei que o instituir ou aumentá-lo.
Entretanto, há exceções expressas quanto à aplicabilidade desse Princípio.
No contexto das exceções ao Princípio da Anterioridade,
um tributo que pode ser aumentado imediatamente após
a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em
vigor, é a(o)
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