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CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

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Disciplinas:
Comércio Internacional (Exterior) 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 3 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Internacional Privado 1 Direito Marítimo 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 4 Logística 1 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2063199
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2018 CESGRANRIO Petrobras
Advogado Júnior

O inquérito civil, nos termos da Lei n° 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é um

  • processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
  • processo administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
  • procedimento administrativo que pode ser instaurado e presidido por qualquer um dos legitimados para promover a ação civil pública.
  • procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pelo Ministério Público.
  • procedimento administrativo que só pode ser instaurado e presidido pela autoridade judiciária.
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