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CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Internacional Privado 1 Direito Internacional Público 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 6 Inglês 10 Noções de Informática 5 Português 10 Segurança e Saúde no Trabalho 1
#2732630
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Responsabilidade penal ambiental
2015 CESGRANRIO Petrobras
Profissional Júnior Direito

Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.
Diante dos fatos enunciados, a(o)

  • assinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.
  • assunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.
  • extinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.
  • processo criminal continuará, com base na independência entre os processos.
  • termo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.
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