Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Internacional Privado 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 6
Inglês 10
Noções de Informática 5
Português 10
Segurança e Saúde no Trabalho 1
A Constituição Federal permite tratamento jurídico diferenciado, com o fito de incentivar determinadas pessoas através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Trata-se de benefícios direcionados às
Trata-se de benefícios direcionados às
