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#2712946

A Lei 6.514 de 1977 altera o capítulo V da CLT, relativo à segurança e à medicina do trabalho. Como parte da redação dada pela Lei 6.514, ficaram estabelecidas, como parte das disposições gerais, responsabilidades para as empresas. Nesse contexto, é explicitada nessa Lei a seguinte responsabilidade das empresas:

  • somente cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
  • instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
  • exigir permissões de trabalho somente em atividades de empresas contratadas.
  • adotar somente as medidas que lhes sejam determinadas pelo MPT.
  • autorizar a entrada da fiscalização pela autoridade competente, mediante ordem judicial.
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