Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com a jurisprudência consagrada, o descumprimento da função social da propriedade sob o aspecto sócioambiental permite a utilização do instituto da
