Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/2012), na implantação de reservatório d'água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros e máxima de 100 metros em área rural, e, em área urbana, a faixa mínima de 15 metros e máxima de
