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#2401815

Nos termos da lei que regula a tipificação dos crimes ambientais, caso uma empresa do setor energético seja condenada, uma das penalidades que pode ser aplicada à pessoa jurídica consiste em

  • prisão
  • prestação de serviços à comunidade
  • restauração do ambiente prejudicado
  • extinção com pagamento de indenização
  • proibição de atividade energética por prazo indeterminado
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