A promover licitações destinadas à contratação de concessionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
B implementar políticas e diretrizes dos governos federal e estadual acerca do aproveitamento dos potenciais hidráulicos.
C solucionar quaisquer divergências, em todos os âmbitos, entre concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica.
D expedir atos regulamentares necessários ao cumprimento, a nível federal, estadual e municipal, das normas de concessão e permissão do serviço público de energia elétrica.
E gerir, de forma descentralizada, o serviço de instalação de energia elétrica, em especial os de transmissão integrante da rede básica.