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#2756420

Nos termos da Lei n 9.784/1999, quando o processo administrativo diz respeito a interesse individual, considera-se interessado:

  • o Ministério Público.
  • o sindicato de servidores.
  • quem é menor de dezoito anos
  • quem exerceu direito de representação.
  • quem participa de associações de funcionários.
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