De acordo com a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovada pelo Decreto no 7.602, em 07/11/2011, tanto a formulação e a proposição das diretrizes da inspeção do trabalho quanto a elaboração e a revisão, em modelo tripartite, das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho constituem responsabilidades privativas da competência do(a)
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