Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 2
Direito Civil 4
Direito Constitucional 3
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - CPC 1973 6
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado.
O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado
