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#2768285

Em geral, os gastos com despesas relativas ao pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão exceder os limites previstos na(o)

  • Lei 4.320/64
  • Lei Complementar 96/99
  • Lei Complementar 101/2000
  • texto constitucional atual
  • atual Plano Plurianual das referidas entidades federativas
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