A montante da despesa fixada corresponde ao tamanho do orçamento.
B excesso de arrecadação deve ser usado para o pagamento de restos a pagar sem cobertura financeira.
C arrecadação poderá exceder a previsão, se houver autorização legislativa.
D despesa fixada só poderá ser modificada quando houver excesso de arrecadação para sua cobertura.
E despesa, uma vez fixada, deverá ser empenhada em sua totalidade.