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CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 4
#2806784
Direito do Trabalho: Aviso prévio, Cessação do contrato de emprego
2013 CESGRANRIO BNDES
Profissional Básico Direito

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

O instituto do aviso prévio assegura que este

  • deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
  • deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.
  • deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.
  • é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
  • não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).
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