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CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 4 Direito Civil 5 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 4
#2806772
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo de execução
2013 CESGRANRIO BNDES
Profissional Básico Direito

Em execução iniciada por instituição financeira, ocorre a penhora de bens constantes do patrimônio do executado e que são levados a hasta pública. Após a arrematação, ocorre a apresentação de Embargos contra o referido ato.

A esse respeito, a legislação vigente estabelece que

  • é possível o manejo de embargos para atacar a arrematação por descendente do executado.
  • é possível que os embargos à arrematação ataquem nulidades desde o início da execução.
  • é lícito ao arrematante desistir da aquisição após o oferecimento de embargos à arrematação.
  • é lícito ao executado apresentar embargos à arrematação no prazo de 15 dias após a realização do ato.
  • será fixada multa de 30% do valor do bem, em sendo os embargos à arrematação declarados protelatórios.
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