A o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
B a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
C a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
D na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
E na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.