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CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

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#2175538
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Ação Popular
2012 CESGRANRIO LIQUIGÁS
LIQUIGAS Profissional Júnior Direito

A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.

II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.

III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

Está correto APENAS o que se afirma em

  • I
  • II
  • III
  • I, II
  • II e III
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