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CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 8 Noções de Informática 5 Português 10
#2175530
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2012 CESGRANRIO LIQUIGÁS
LIQUIGAS Profissional Júnior Direito

De acordo com a Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre diversas matérias, inclusive a respeito de

  • direito penal e direito processual penal
  • direito penal e direito eleitoral
  • direito tributário e direito civil
  • direito civil e direito processual civil
  • direitos políticos e nacionalidade
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