A infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa.
B infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor.
C infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
D não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional.
E não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO.