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#2814518

Os princípios da universalidade, da prevenção, da precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as ações de assistência, reabilitação e reparação, além dos princípios do diálogo social e da integralidade, são fundamentos norteadores da

  • Lei do Seguro de Acidentes do Trabalho
  • Convenção no 161 da Organização Internacional do Trabalho
  • Portaria MTE no 3.214, de 1978, e sucessivas alterações
  • Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
  • Lista A de doenças profissionais do Regulamento da Previdência Social
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