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#2814215

Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo

  • 8oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do país em que os mesmos estiverem situados.
  • 8oe determina que a qualificação dos bens e a regulação das relações a ele concernentes se darão pela lei do domicílio do titular de sua propriedade.
  • 9oe determina que a lei que regerá o ato jurídico será a do local de sua realização.
  • 9oe determina que a lei que regerá as consequências do ato ilícito será a do local de seu cometimento.
  • 10oe determina que a lei que regerá a sucessão será a do local de domicílio do defunto.
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