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Anulada / Desatualizada
#2007490

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional é um órgão colegiado, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda.

Uma das atribuições desse Conselho é julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões do Banco Central do Brasil relativas a

  • infrações ao Código de Defesa do Consumidor, em instituições bancárias
  • infrações cometidas por instituições não financeiras internacionais
  • multas recolhidas para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
  • penalidades por infrações à legislação cambial
  • penalidades por infrações ao sigilo bancário
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