Disciplinas:
Arquitetura 5
Auditoria de Obras Públicas 2
Direito Administrativo 1
Direito Ambiental 2
Direito Financeiro 1
Direito Urbanístico 4
Engenharia Agronômica (Agronomia) 1
Engenharia Ambiental e Sanitária 1
Engenharia Civil 28
Gerência de Projetos 2
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
Matemática Financeira 3
Noções de Informática 2
Português 3
Ética na Administração Pública 3
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências.
Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2 , é
Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2 , é
