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#2175940

Os contratos de obras públicas, regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

  • conferem à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  • são regidos exclusivamente por normas de direito público denominadas cláusulas exorbitantes do direito privado.
  • admitem celebração com prazo de vigência indeterminado, desde que justificado por escrito pela autoridade competente.
  • podem ser rescindidos unilateralmente pelo contratado, em caso de atraso superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública.
  • podem ser modificados para melhor adequação às finalidades de interesse público, desde que haja consentimento do contratado.
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