A dependendo do prescrito na Constituição de cada Estado da Federação, ele deve abranger as edificações de todos os municípios de cada Estado.
B na vigência do Programa Minha Casa Minha Vida, foi instituído um Código de Obras de caráter nacional que se sobrepõe a qualquer Legislação Municipal pré-existente.
C a Legislação Estadual sobre prevenção de incêndios e outros sinistros deve ser automaticamente incorporada.
D sua legislação é de atribuição estritamente municipal.
E a obediência às Normas Técnicas vigentes é obrigatória, mesmo quando não se faça referência explícita a qualquer uma delas.