A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
B cobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
D instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
E utilização de tributo com efeito de confisco.