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#2950805

A Lei Orgânica da Saúde, em seu capítulo III, prevê que

  • o SUS, no nível municipal, poderá organizar-se em distritos para integrar e articular recursos visando à cobertura total.
  • a direção do SUS, no âmbito da União, será exercida pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
  • a direção do SUS, na esfera estadual, de acordo com a Constituição Federal será exercida pela Secretaria Estadual de Saúde, excluindo-se o Distrito Federal.
  • as comissões intersetoriais integradas por entidades representativas da sociedade civil serão criadas no nível estadual.
  • as ações executadas pelo SUS serão organizadas de forma regionalizada, em níveis de complexidade decrescente.
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