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CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Internacional Privado 4 Direito Internacional Público 1 Direito Marítimo 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 5 Inglês 10 Legislação Federal 2 Português 10
#2178174
Direito Empresarial (Comercial): Direito da Propriedade Industrial, Requisitos para registro e patente
2011 CESGRANRIO Petrobras
Advogado

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

  • o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.
  • os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.
  • a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.
  • a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.
  • as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.
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