Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 4
Direito Constitucional 4
Direito Econômico 1
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Internacional Privado 4
Direito Internacional Público 1
Direito Marítimo 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 4
Direito Tributário 3
Direito do Trabalho 5
Inglês 10
Legislação Federal 2
Português 10
Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?
